Tramita na Câmara Federal o PL 1429/20, dos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), que obriga empresas responsáveis por aplicações de internet, como sites, blogs, redes sociais e aplicativos de mensagens, a adotarem mecanismos de checagem e correção de informações com o objetivo de evitar a propagação de fake news. O texto cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência Digital. A proposta determina a remoção de conteúdos identificados como desinformação que tenham mais de cinco mil visualizações, e proíbe o uso de perfis falsos e de robôs (bots ou botnets, em inglês) para simular ações humanas na internet. No caso de anúncios online, propaganda política patrocinada e conteúdos patrocinados, o texto exige que o usuário seja comunicado de que se trata de “impulsionamento”, ou seja, conteúdo pago ou promovido, identificando quem pagou pela divulgação. Também determina que o usuário seja direcionado para acessar os critérios usados na escolha do público-alvo do anúncio. Propagandas políticas devem conter a informação de que foram pagas por um partido político, indicando qual, e dados sobre todos os anúncios e propagandas que o patrocinador realizou nos últimos 12 meses.
Os provedores que descumprirem as medidas poderão ser punidos com advertência, multa de até 10% do faturamento, suspensão temporária das atividades, ou proibição de exercício das atividades no País. Obriga ainda os provedores com receita bruta anual acima de R$ 78 milhões – a exemplo de Youtube, Facebook, Twitter, Instagram e Whatsapp – a encaminharem, dentro de 12 horas, conteúdos potencialmente falsos para a análise de verificadores independentes de fatos. Os verificadores, geralmente órgãos de imprensa, funcionariam como empresas de checagem não ligadas a governos ou partidos políticos. E devem identificar em site oficial o responsável pela verificação e cumprir integralmente o disposto no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. O provedor pode escolher, entretanto, de qual verificador de fatos independentes irá emitir a correção para os usuários. (Com informações da Agência Câmara)
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