Sob a alegação de que não cabe à União decidir sobre o assunto, o MEC enviou correspondência a Jornalistas&Cia informando da recusa ao pedido que o diretor Eduardo Ribeiro fez no último dia 4/4, por ofício em nome do Movimento Landell de Moura, de inclusão, no currículo escolar obrigatório do Ensino Fundamental, dos feitos científicos do padre Roberto Landell de Moura, inventor do rádio e responsável pela primeira transmissão da voz humana realizada no mundo. O ofício, endereçado ao ministro Henrique Paim, estava acompanhado de um dossiê com farta documentação para respaldar o pedido. Confira a seguir as justificativas do MEC para a recusa, em correspondência assinada por Soraya Cardoso Santos, do Apoio Jurídico da Diretoria de Currículos e Educação Integral da pasta: “1. De ordem da Senhora Diretora de Currículo e Educação Integral, e em atenção à sua correspondência encaminhada ao Ministro de Estado de Educação, em que sugere a inclusão da vida e obra do inventor do rádio, Roberto Landell de Moura, no currículo escolar obrigatório do ensino fundamental, informamos que, embora se trate de proposta meritória, deve se observar que a legislação assegura que a organização curricular deve ser de acordo com a realidade de cada instituição educativa, não cabendo à União tal imposição. 2. Nesse diapasão, se destaca que, no que tange à organização do currículo da educação básica, a Lei nº 9.394/1996, denominada Lei de Diretrizes e Bases de Educação – LDB, em seu artigo 26, dispõe o seguinte: Art. 26. Os currículos […] devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela. 3. No mesmo sentido, se observa, também, que a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, em seu Parecer CNE/CEB 22/2004, de autoria do Conselheiro Arthur Fonseca Filho, entendeu que: Após a promulgação da Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996 e, especialmente com a aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio fica absolutamente definido que não convém a inclusão compulsória de disciplinas, a partir de decisão normativa federal, nos currículos das Escolas de Educação Básica. 4. Assim, se verifica que a LDB é clara no sentido de confiar à escola a responsabilidade de se autoconduzir, a começar pela tarefa de produzir sua proposta pedagógica. 5. Deve se observar, também, que as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio dão especial tratamento à organização da escola na dimensão do seu planejamento, envolvendo de maneira geral, a comunidade escolar e, particularmente, os professores, na determinação de sua proposta. 6. No que se refere ao tratamento curricular de disciplinas e conteúdos, ressalvado o delimitado pela base comum nacional, cabe à escola – de acordo com a realidade em que está inserida, sua condição de organização do trabalho pedagógico e a compreensão da sua função social – estabelecer o tratamento a ser dado à formação de valores e hábitos que constituirão a formação da criança e do jovem. 7. Nesse sentido, a apresentação de tais proposições exige organização pedagógica visando à inserção de temáticas no trabalho educativo, exigindo preparo e delineamento de ações no sentido de evitar a improvisação e a falta de profundidade dos conteúdos a serem tratados, aspectos que inviabilizam os objetivos propostos. 8. Por fim, compreendendo-se que a inserção de componentes curriculares é incumbência dos sistemas estaduais, municipais e da escola, no tratamento da sua proposta pedagógica, e que referido tema deve ser tratado pelas instituições escolares de acordo com seu projeto pedagógico, informamos que se manifesta contrariamente à proposta apresentada.” Leia mais + Eliseu Gabriel propõe história de Landell na rede municipal de São Paulo + Vereador propõe história de Landell nas escolas de Porto Alegre + MEC recebe dossiê sobre Landell de Moura
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