O vice-governador de Rondônia, Sérgio Gonçalves da Silva, assinou um decreto que impõe sigilo sobre informações de interesse público referentes a atividades realizadas por ele e pelo governador do estado, Marcos Rocha. Segundo o decreto, as restrições são válidas até o fim do mandato dos políticos.
O decreto torna sigilosas informações sobre registros de visitantes no gabinete do governador de Rondônia e em residências oficiais; informações referentes a viagens do governador, do vice-governador e de seus familiares; e informações sobre despesas com alimentação, saúde e moradia.
Para o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coordenado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o decreto contraria a Lei de Acesso à Informação (LAI).
“A ação revela desprezo pela transparência pública e é um ataque direto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação no estado”, destaca o Fórum. “Os novos incisos de I a III do art. 24 do decreto devem ser imediatamente revogados e qualquer imposição de sigilo eventualmente concretizada com fundamento nesses dispositivos, anulada. A divulgação de atividades realizadas com o dinheiro público e por agentes públicos é requisito para um governo democrático e essencial para o controle social, um direito de todo cidadão brasileiro”. Leia a nota do Fórum na íntegra.
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