Está prestes a entrar na pauta de discussões do STF um dos casos mais emblemáticos de cerceamento à liberdade de expressão dos últimos tempos, o de Cristian Góes, condenado a sete meses e 16 dias de prisão (revertidos em prestação de serviços à comunidade) e ao pagamento de R$ 30 mil de indenização ao desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe Edson Ulisses. Cristian escreveu, em maio de 2012, em seu blog, um texto ficcional sobre o coronelismo, em que não são citados pessoas, locais ou épocas. Mas o entendimento do desembargador foi outro: segundo ele, a expressão “jagunço das leis”, utilizada no texto, era direcionada a ele. A juíza Brígida Declerk também teve entendimento semelhante do caso, quando decidiu pelo recebimento da denúncia. Ela afirmou que “o texto possui atores definidos e identificados”. O caso também tem gerado repercussão internacional. Diversas entidades da sociedade civil e de direitos humanos têm-se mobilizado na solidariedade e defesa do jornalista. O assunto igualmente já foi objeto de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, de uma reunião na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em Washington (EUA), fez parte de um dossiê entregue à Relatoria da ONU e compôs um relatório da Repórteres Sem Fronteiras, ONG sediada na França, que entende o caso como “um desvario judicial e um insulto aos princípios fundamentais da Constituição democrática de 1988”. Além da ação no STF que contesta as sentenças, o caso está no Conselho Nacional de Justiça, órgão em que a defesa do jornalista questiona, entre outras coisas, o fato de a condenação criminal ferir o princípio da impessoalidade dos atos administrativos. Leia mais + Carlos Wagner volta à ativa + Heródoto Barbeiro renova com a Record News + O furo de Sérgio Quintella
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