Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que proibirá a cobrança pelo acesso a matérias consideradas de “caráter público”. O texto é de autoria do deputado federal Bosco Costa (PL-SE).
O PL visa a garantir os princípios de acessibilidade, universalidade, igualdade e justiça social atribuídos à internet. O texto deverá ser um acréscimo ao Marco Civil da Internet. Caso seja aprovada, a nova lei será aplicada especificamente a notícias com informações provenientes de sites governamentais ou de serviços, e em veículos de comunicação nos quais há algum tipo de cobrança de assinatura.
Como exemplo, o deputado cita a matéria Meu INSS já informa o 13º de 2021; veja calendário e valores, da Folha de S.Paulo: “A cobrança de valores associados a uma notícia pode ser viável, desde que o conteúdo não integre informações de natureza pública, como campanhas de vacinação, políticas de recadastramento de idosos e programas para regularização de documentos”.
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