A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o Executivo a conceder isenção de impostos e contribuições, por cinco anos, a fotógrafos, repórteres fotográficos e cinematográficos, cinegrafistas e operadores de câmera, para importação de equipamentos de uso exclusivo na atividade profissional. A proposta abrange isenção no Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep/Importação; e Cofins/Importação e é válida apenas para produtos sem similares nacionais. Como tramita em caráter conclusivo, caso não haja recurso, o projeto será enviado ao Senado. Segundo a proposta, para obter o benefício, os profissionais terão de comprovar o exercício da profissão em carteira de trabalho ou certidão, no caso de servidores públicos. Para permitir a fruição do benefício por prestador de serviço autônomo ou pessoa jurídica, o substitutivo exige a apresentação, respectivamente, da inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ou do contrato social da empresa, assim como o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva. Há ainda um dispositivo para evitar possíveis desvios de finalidade e abusos. Os produtos não podem ser vendidos por um prazo mínimo de dois anos, e as compras devem ter um teto de R$ 50 mil.
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