Lei cancela débitos e garante isenção tributária para ABI, ABL e IHGB

O Diário Oficial da União de 4/11 publicou sanção do presidente Michel Temer à Lei 13.353/2016, que garante isenção tributária a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Academia Brasileira de Letras (ABL) e Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB). O texto é proveniente do Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2006, do então senador José Sarney (PMDB-AP), aprovado no Senado em outubro de 2011 e pela Câmara dos Deputados em outubro passado. A lei isenta a ABL, a ABI e o IHGB do pagamento de Cofins, IR sobre aplicações financeiras, IOF e PIS-Pasep, além de cancelar todos os débitos fiscais daquelas instituições relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.