Relatório que criminaliza fake news e sugere remuneração de veículos foi aprovado nesta semana na Câmara dos Deputados pelo grupo de trabalho que analisa a legislação sobre o tema na casa. A remuneração seria aplicada a provedores, serviços de busca e redes sociais que compartilham conteúdo produzido pelos veículos, menos em casos de “simples compartilhamento de endereço de protocolo de internet do conteúdo jornalístico original”.

O deputado Orlando Silva, relator do texto, incluiu no projeto a sugestão de impedir que as plataformas retirem conteúdo publicado por parlamentares em mandato eletivo. A pena estipulada para disseminação de fake news é de um a três anos de prisão, além de multa, se o conteúdo causar dano à integridade física das pessoas ou comprometer as eleições.

O texto propõe também mudanças significativas em relação a disparos em massa de mensagens. Sugere que aplicativos como WhatsApp e Telegram sejam impedidos de realizar distribuição massiva de conteúdos ou encaminhamentos para múltiplos contatos. As regras estabelecidas seriam aplicadas a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que oferecem serviços ao público brasileiro, incluindo empresas do exterior, que tenham dez milhões de usuários registrados no Brasil.

Além disso, o projeto propõe que as redes sociais atuantes no Brasil prestem contas sobre suas operações locais a cada seis meses, identificando sempre conteúdos impulsionados e publicitários, e sendo obrigadas a identificar o que é publicidade em resultados de buscadores. Outro ponto do relatório impede a monetização de posts em redes sociais por detentores de cargos eletivos, magistrados, membros do Ministério Público, membros das Forças Armadas e militares dos Estados.

Novo encontro foi marcado para a próxima terça-feira (7/12) para os parlamentares concluírem a votação das sugestões de mudanças no relatório.

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