Câmara dos Deputados aprova projeto que suspende alterações na LAI

A Câmara dos Deputados aprovou em 19/2 o Projeto de Decreto Legislativo 3/2019, que suspende as alterações na aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) propostas no decreto federal 9.960/19, baixado em 2/1 pelo vice-presidente Hamilton Mourão. A proposta de suspensão ora aprovada foi elaborada por deputados do PSB (Partido Socialista Brasileiro) e do PROS (Partido Republicano da Ordem Social) e segue agora para o Senado, que não tem prazo para votar a matéria. 

O decreto modifica regras de aplicação da LAI, em vigor desde 2012, no Executivo federal, ampliando o grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos). Até a edição do decreto, apenas o presidente e o vice, ministros, comandantes das Forças Armadas e diplomatas podiam classificar informações como ultrassecretas. E somente titulares de autarquias, empresas e fundações podiam classificar como secretas. Com o decreto, essas autoridades podem passar a tarefa a seus subordinados diretos.

O projeto de suspensão foi votado após aprovação do pedido de urgência feito por lideranças de partidos e blocos da Câmara. A matéria estava sob análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e passaria pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário. Com a aprovação do regime de urgência, pôde ser votado diretamente.

A Abraji, a ARTIGO 19, a Transparência Brasil e outras organizações assinaram uma nota conjunta contra a alteração da LAI.

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