(*Com informações da Ajor)

Jornalistas, acadêmicos, ativistas, advogados e organizações da sociedade civil, assinaram o documento Big Tech e Jornalismo: princípios para uma remuneração justa, que propõe diretrizes para o financiamento de conteúdos jornalísticos pelas grandes plataformas digitais.

O texto final foi acordado durante a conferência Construindo um Futuro Sustentável para o Sul Global, que aconteceu nos dias 13 e 14 de julho, em Joanesburgo, na África do Sul. No total, 19 organizações e 61 profissionais assinaram o documento entre elas as brasileiras Associação de Jornalismo Digital (Ajor) e Instituto Vladimir Herzog, e a jornalista Natalia Viana, diretora da Agência Pública e Havard Nieman Fellow em 2022.

O documento tem o objetivo de contribuir para a elaboração, a implementação e a avaliação de mecanismos de políticas públicas que obriguem as plataformas digitais e organizações jornalísticas a negociar para chegarem a termos econômicos mais justos. O Brasil está entre os países que estão discutindo modelos para a remuneração por conteúdos noticiosos divulgados nas redes sociais.

A nova proposta reconhece a liberdade de expressão como um direito humano fundamental que sustenta a democracia e apoia o jornalismo de interesse público como um bem que deve estar disponível a todos. Além disso, tem caráter universal, servindo como uma estrutura para qualquer país que busca abordar a sustentabilidade da mídia por meio de concorrência ou abordagens regulatórias, ao mesmo tempo em que permite adaptação a contextos locais.

“O encontro e a elaboração conjunta do documento são exercícios extremamente importantes para a proposição de alternativas para a sustentabilidade do jornalismo e, mais especificamente, para a relação com as grandes plataformas digitais”, afirma Maia Fortes, diretora executiva da Ajor que representou a entidade no encontro.” Ele ajuda a conceituar elementos que, até agora, eram lacunas nas propostas de regulamentação apresentadas pelo congresso brasileiro, além de endossar critérios muito caros à Ajor. Estamos muito felizes por participar ativamente deste momento-chave para o ecossistema digital, e esperamos que ele seja o início de uma mudança global que favoreça o jornalismo de interesse público plural e independente”.

Conheça as diretrizes:

1. Interesse público

Os mecanismos devem apoiar e investir no jornalismo de interesse público, ou seja, notícias e informações produzidas de acordo com padrões jornalísticos profissionais que informam o público sobre assuntos relevantes para seus direitos e responsabilidades como cidadãos. Os mecanismos também podem ter o efeito de apoiar outras formas de jornalismo, mas, em igualdade de condições, devem priorizar o apoio ao jornalismo de interesse público.

2. Pluralidade

Os mecanismos devem apoiar a pluralidade nas plataformas e nos mercados jornalísticos. Em especial, os mecanismos devem ter um impacto líquido positivo sobre a pluralidade de organizações em um mercado. Eles não devem criar um viés em favor de organizações estabelecidas, mas devem servir para atenuar qualquer viés que favoreça organizações já estabelecidas, de modo que o público possa – a médio e longo prazo – se beneficiar de uma maior variedade de conteúdo disponível. Organizações muito pequenas, médias e iniciantes devem poder se beneficiar.

3. Diversidade

Os mecanismos devem apoiar a diversidade no mercado jornalístico e devem ter um impacto positivo líquido na variedade de conteúdo, vozes e idiomas representados, incluindo as vozes de grupos historicamente sub-representados e marginalizados. Eles não devem criar um viés em favor de vozes historicamente dominantes.

4. Sustentabilidade

Os mecanismos devem apoiar a sustentabilidade no mercado de jornalismo, para iniciativas individuais e para o setor como um todo, garantindo que eles recebam uma compensação justa pelo uso de sua propriedade intelectual e conteúdo. Os mecanismos devem se adaptar às condições de mercado em evolução e aumentar a probabilidade de que as iniciativas possam criar fluxos de receita diversificados.

5. Equidade

Os mecanismos devem garantir que os termos dos acordos entre plataformas e organizações jornalísticas sejam coerentes com o mercado e não permitam que plataformas específicas ou organizações façam acordos preferenciais. Isso não significa que todas as plataformas devam dar a todas as organizações a mesma quantia de dinheiro. Mas significa que a base para pagamentos e acordos de uso deve ser a mesma para todos nesse mercado e determinada a partir de critérios objetivamente verificáveis. As plataformas não devem favorecer determinadas organizações jornalísticas simplesmente porque elas têm maior influência política ou maior valor de mercado, por exemplo. Isso também significa que todos os acordos entre plataformas e organizações jornalísticas devem ser feitos em prazo igualmente razoável e que nenhuma das partes deve poder usar seu poder de barganha comparativo para arrastar as negociações.

6. Coletividade

As organizações de pequeno e médio porte devem ter permissão para coordenar seus esforços, o que pode incluir negociação coletiva com plataformas.

7. Transparência

O mais alto grau possível de transparência deve ser adotado tanto para o processo de proposição e implementação dos mecanismos quanto para os resultados obtidos. Tanto plataformas quanto organizações jornalísticas devem adotar o mais alto grau possível de transparência para que todas as partes possam avaliar a equidade de qualquer acordo e para que terceiros possam avaliar o impacto do mecanismo como um todo. Por exemplo, os mecanismos podem exigir que as plataformas e as organizações compartilhem dados sobre o tamanho e o comportamento de suas audiências e venda e direcionamento de publicidade. Preocupações com a concorrência ainda podem ser levadas em consideração. Quando houver dados pessoais ou comercialmente sensíveis envolvidos, eles poderão ser compartilhados somente entre as partes e com qualquer órgão de fiscalização. Todas as informações devem ser compartilhadas com o público, quando devidamente agregadas e anonimizadas.

8. Responsabilização

Os mecanismos não devem tolher a liberdade das organizações de responsabilizar as plataformas por suas ações por meio de seu jornalismo, ou a liberdade das plataformas de criticar as organizações de mídia. Os termos dos acordos entre eles devem ser divulgados para garantir que todas as partes possam ser responsabilizadas e para criar uma relação de confiança com o público.

É necessário que avaliadores terceirizados, independentes de qualquer órgão de fiscalização, possam analisar esses mecanismos e seus resultados. Eles devem ter o poder de fazer recomendações a esse órgão e, quando necessário e apropriado, aos órgãos legislativos. Eles devem garantir que haverá oportunidade de consulta pública sobre o desempenho dos mecanismos.

9. Independência

Os mecanismos devem ser supervisionados e ter sua implementação fiscalizada por órgãos que sejam comprovadamente independentes dos segmentos de plataformas e de publicações jornalísticas. Embora esses órgãos possam, quando apropriado, ser estabelecidos e financiados por governos nacionais ou regionais, eles devem ser operacionalmente independentes de influência política e suficientemente bem financiados para mitigar qualquer risco de interferência indevida. Os órgãos de fiscalização devem ter metas e objetivos claros para permitir que o setor, pesquisadores, a sociedade civil e o público determinem se eles estão ou não cumprindo essas metas e objetivos.

10. Resultados

Os mecanismos devem ser orientados para resultados, com os princípios de interesse público, pluralidade, diversidade e sustentabilidade da mídia em seu cerne. Eles devem ser avaliados regularmente por avaliadores independentes, que devem estar em condições de publicar uma análise honesta e robusta do desempenho dos mecanismos.

Acesse o documento completo, com todos os signatários.