O Instituto Tornavoz disponibilizou gratuitamente, em formato de e-book, o guia Responsabilidade Civil da Mídia: Guia STF e Corte IDH, que aborda decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que alteraram significativamente a jurisprudência a respeito das liberdades de expressão e de imprensa.
O objetivo do guia, baseado em estudos de casos, é facilitar a compreensão e aplicação desses precedentes por pessoas que atuam na defesa do exercício do jornalismo e da imprensa como um todo. “Agora é finalmente possível dizer que, no Brasil, divulgar informações verdadeiras e de interesse público e expressar opiniões (juízos de valor sobre fatos) não gera o dever de indenizar, ainda que o conteúdo possa ofender ou prejudicar a reputação dos envolvidos”, destacou a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), em texto sobre o projeto.
Os casos citados na publicação são justamente de profissionais de imprensa condenados a pagar indenizações pesadas após publicarem reportagens e/ou expressarem opiniões sobre determinados assuntos. O guia cita, por exemplo, Paulo Henrique Amorim, Rubens Valente, Octávio Costa e Tábata Viapiana, condenados pois suas reportagens, apesar de abordarem informações de interesse público, teriam supostamente causado danos às imagens das pessoas citadas.
Tais casos foram analisados e debatidos durante o Ciclo de Estudos Avançados em Liberdade de Expressão, realizado no período de agosto de 2025 a março de 2026, que reuniu advogados das cinco regiões do país que atuam em casos apoiados pelo Tornavoz ou em organizações parceiras.
Acesse o guia na íntegra aqui.
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