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terça-feira, dezembro 30, 2025

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Abraji publica guia sobre Lei de acesso a informações públicas

Está disponível para download no site da Abraji o guia Lei de Acesso a Informações Públicas – O que você precisa saber, que ela produziu com financiamento do Programa Internacional para Desenvolvimento da Comunicação da UNESCO (Organização das Nações Unidas para Educação, Comunicação e Cultura). O material resume os principais pontos da Lei de Acesso (nº12.527/2011), com o objetivo de facilitar o uso da norma. Traz ainda conteúdo detalhado sobre pontos como transparência ativa, recursos e prazos de sigilo, apontando legislações relacionadas. O guia é a primeira etapa de um projeto desenvolvido pela Abraji, com financiamento da Unesco, que envolve a abertura de três turmas de treinamento online para jornalistas sobre o uso daquela lei. Veja o documento em pdf

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