Vinte e sete organizações da sociedade civil assinaram na segunda-feira (8/11) manifesto contra o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações de interesse público. O documento é organizado pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
O texto destaca que “a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, a despeito de, em momento algum, ter sido concebida com esse fim”. Cita, por exemplo, casos recentes como a negativa de acesso a listas de pessoas que circulam em prédios públicos.
As entidades reiteram que tanto o direito à informação como o direito à privacidade devem ser assegurados, mas questões relacionadas à administração pública e aos agentes envolvidos nela são de interesse público e, portanto, não têm relação com intimidade ou vida privada.
As organizações manifestam “preocupação e posição contrária à utilização da LGPD como fundamento para negar ou restringir o direito da sociedade de saber como e por que agem os responsáveis pelo funcionamento da máquina pública”.
Assinam o documento Associação Fiquem Sabendo, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Agência Livre.jor, Agência Mural de Jornalismo das Periferias, Agência Pública, Agência Tatu, Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Amazônia Real, Artigo 10, Associação Contas Abertas, Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, Brasil.IO, Conectas Direitos Humanos, Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Grupo Matinal Jornalismo, Instituto Beta: Internet & Democracia, Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, Inesc, Instituto de Governo Aberto (IGA), Observatório de Cidadania da Universidade Federal de Rondônia, Open Knowledge Brasil, Painel Jornalismo de Dados, Rede Brasileira de Conselhos (RBdC), Rede Nacional de Observatórios de Imprensa (Renoi), SOS Imprensa, Transparência Brasil e Transparência Partidária.
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