A defesa do repórter fotográfico Lula Marques (EBC) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de mandado de segurança para tentar suspender decisão do deputado Arthur Maia, presidente da CPMI do 8 de janeiro, que descredenciou o jornalista e o impediu de circular nas sessões da comissão.
Marques está impedido de participar das reuniões da CPMI desde 24 de agosto, quando Maia assinou um ato normativo que proibiu sua entrada e revogou sua credencial para a cobertura da comissão. O presidente da CPMI justificou a decisão afirmando que o fotojornalista havia violado a Lei Geral de Proteção de Dados ao fotografar a tela do celular do senador Jorge Seif, enquanto respondia a uma mensagem.
Para a defesa de Marques, a fotografia não viola a LGPD, pois “não se aplica ao tratamento de dados pessoais (…) realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos”. Os advogados também destacaram que a foto foi tirada “local público destinado à realização de debates e à tomada de decisões de interesse público por agentes políticos de viés representativo”.
Os advogados enfatizaram ainda que o conteúdo da mensagem fotografada seria de interesse público. Jorge Seif estava respondendo a uma jornalista sobre as investigações contra Jair Renan Bolsonaro, filho mais jovem do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Para a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o mandado de segurança “é uma defesa da liberdade profissional, mas, especialmente, da liberdade de imprensa e de expressão. A tese defendida interessa não só a todos os profissionais de imprensa, mas, e sobretudo, à sociedade brasileira e ao fortalecimento do estado democrático de direito. Como pensar em debate público sem liberdade de imprensa e de expressão?”.
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