Bolsonaro suspende prazos da Lei de Acesso à Informação

No novo texto da MP 928, publicado na noite dessa segunda-feira (23/3) para cancelar a autorização para empresas suspenderem o pagamento do salário de funcionários por até quatro meses, o presidente Jair Bolsonaro também reduziu a transparência do Governo. O texto traz alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que suspendem os prazos para resposta aos pedidos de informação feitos pela população.

Agora, ficam livres de prazo para responder a pedidos via LAI os órgãos da administração pública cujos servidores estejam em regime de quarentena ou de home office devido à pandemia. A medida abrange órgãos cujos funcionários dependam de acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta ou “agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência“.

Pela LAI, órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, têm 20 dias para responder aos pedidos de informação. O prazo é prorrogável por mais dez dias, desde que seja apresentada justificativa para o não cumprimento do tempo inicialmente estabelecido. (Com informações do Poder360)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *