O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos tribunais brasileiros para que adotem cautela e orientações com o objetivo de evitar a judicialização predatória que possa abalar a defesa e a limitação liberdade de expressão.
Judicialização predatória relaciona-se ao ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas a fim de inibir a plena liberdade de expressão.
O CNJ orienta que os tribunais adotem medidas para agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como a análise de eventual má-fé dos demandantes para que o demandado possa efetivamente defender-se judicialmente. Para Luiz Fux, presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal, “o acesso à Justiça é um direito que não pode ser usado de maneira frívola, indiscriminadamente, de maneira a dificultar o pleno exercício da liberdade de expressão”.
O CNJ poderá acompanhar a tramitação dos casos classificados como judicialização predatória, bem como sugerir medidas concretas necessárias para evitar o efeito inibidor decorrente dessas situações.
Os casos que motivaram o CNJ a aprovar a recomendação foram apresentados no âmbito do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, com base em uma denúncia da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) sobre o ajuizamento de ações em todo o Brasil contra um jornalista devido a publicações no Twitter.
Vale lembrar também que, em dezembro do ano passado, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), requerendo maior proteção para casos de assédio judicial contra jornalistas, com o objetivo de impedir a distribuição coordenada de processos variados contra o mesmo alvo, que visam a intimidar profissionais de imprensa.
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