Direitos autorais ampliam cerco sobre plataformas digitais

Especial Reino Unido

Luciana Gurgel

Por Luciana Gurgel (@lcnqgur), especial para o J&Cia

O movimento para limitar o impacto das plataformas digitais sobre o jornalismo tradicional ganhou um importante capítulo na semana passada, com a aprovação de uma nova legislação de direitos autorais pelo Parlamento Europeu. Embora não entre imediatamente em vigor, ela confirma os prognósticos de que vai mudar muito a forma como as empresas de tecnologia e mídias sociais vêm atuando.

O pacote vem somar-se às muitas iniciativas isoladas que países da Europa adotaram ou já anunciaram a intenção de adotar, sobre as quais temos falado aqui. A diferença desta vez é que, em sendo uma legislação da União Europeia, todos os integrantes do bloco serão obrigados a implementá-la. No dia 9 de abril a nova lei será referendada pela UE, e em dois anos todos os países devem completar a implantação, criando legislações locais em linha com o texto geral.

A aprovação dessa nova lei na íntegra foi considerada surpreendente, e causou enorme polêmica. Foram 348 votos a favor e 274 contrários, com 36 abstenções. Sinal do grau de sensibilidade do tema.

Em pé de guerra – Empresas jornalísticas e associações do setor comemoraram. Carlo Perrone, presidente da Associação Europeia de Empresas Jornalísticas, classificou a decisão como “um voto histórico para a cultura e para a alma da Europa, trazendo uma reforma na legislação de direitos autorais essencial para o futuro da Imprensa e do jornalismo profissional”.

Do outro lado, plataformas digitais e produtores independentes de conteúdo não gostaram nem um pouco, pois esperavam que alguns dos artigos mais controversos ficassem de fora do texto final. Houve até manifestações de rua contra a nova lei.

Uma das principais mudanças introduzidas está no Artigo 11 da nova legislação.  Ele dispõe que plataformas digitais só poderão reproduzir livremente trechos pequenos de notícias, ou palavras-chave. A partir de um determinado tamanho (a ser definido), elas precisarão obter autorização e pagar à empresa jornalística um valor pelo uso do material, a ser compartilhado também com o autor. Esse ponto muda radicalmente a forma como hoje, por exemplo, notícias aparecem nas ferramentas de busca.

Mas o maior embate está sendo provocado pelo Artigo 13. Ele estabelece que as plataformas online ficam obrigadas a garantir, no momento do upload, que o conteúdo esteja em linha com a lei de direitos autorais, tornando-as legalmente responsáveis pelo que é veiculado. O chamado “filtro de upload” colocou as empresas digitais e os produtores independentes de conteúdo do mesmo lado da trincheira, no ataque à nova legislação.

Eles alegam que os filtros podem não conseguir identificar com precisão o conteúdo que não respeita os direitos de autor, e, ao travar a publicação, acabar funcionando como censura ao que é criado por fontes independentes, prejudicando sua liberdade de expressão. Nessa linha, o YouTube manifestou-se logo após a votação, apontando que as regras “podem ter consequências involuntárias capazes de prejudicar a economia criativa digital europeia”.

Liberdade de expressão x responsabilização, eis a questão – Embora esteja no contexto da proteção dos direitos autorais, a responsabilidade maior das plataformas digitais sobre o que nelas é veiculado poderia contribuir para estabelecer limites no caso de conteúdos irresponsáveis, como os que promovem crimes de ódio. A onda ultranacionalista na Europa é uma questão delicada, e muitos desses grupos veiculam atualmente conteúdo agressivo contra minorias sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade.

No Reino Unido essa questão tem provocado pressão contra as mídias sociais, especialmente no que diz respeito ao acesso de crianças e jovens a conteúdos ligados a suicídio e automutilação. O caso do atentado na Nova Zelândia igualmente agravou esse debate, com fortes questionamentos sobre o papel das empresas digitais na transmissão do ataque via streaming e no compartilhamento do vídeo nos dias seguintes.

Por enquanto essa lei vale apenas para a União Europeia, mas pode acabar afetando o mundo todo, não só pela inspiração de leis semelhantes, mas pelo alcance das empresas afetadas. Afinal, a forma como as plataformas digitais vão ser obrigadas a operar a partir de sua implantação pode acabar se estendendo globalmente, já que os acessos não obedecem a fronteiras geográficas.

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