Abracom tem feito gestões em Brasília para mudar tais práticas Se a lei 12.232, de 29/4/2010, provocou um significativo avanço e impulso no segmento das agências de comunicação, por obrigar os órgãos públicos a fazerem licitações específicas para a contratação de serviços de assessoria de imprensa, comunicação corporativa, eventos e afins – desvinculando-os dos contratos de publicidade –, a adoção dos chamados pregões eletrônicos na contratação de jornalistas para atuar na área pública tem provocado controvérsias e indignação no setor. É que, por esse sistema, qualquer empresa prestadora de serviços de mão de obra, independentemente do ramo em que atue, pode participar do pregão, sendo homologada em caso de vitória. Com isso, tem sido comum órgãos públicos de envergadura assinarem contratos com empresas de limpeza e outras áreas, para contratar jornalistas terceirizados para trabalhar nas respectivas áreas de comunicação. São os casos de TSE, STF, TRF, no Poder Judiciário, e de ministérios como os do Meio Ambiente e Fazenda, no Executivo. “São órgãos que insistem em fazer contratações por posto de trabalho, ou seja, mera contratação de mão de obra disfarçada”, diz Carlos Carvalho, presidente executivo da Abracom, que tem viajado constantemente a Brasília para defender mudanças nesses procedimentos junto aos órgãos competentes. Ele salienta que, “embora legais, eles são ilógicos, por várias questões. Um primeiro problema é que esse procedimento burla o concurso público, que é a forma legal para a contratação de técnicos para o governo. Um segundo é que não se contrata jornalista via empresa de limpeza ou de motoristas”. A situação mostra-se tão surrealista, segundo Carlos, que já há algum tempo as empresas especializadas não participam mais dos tais pregões, por considerarem um escárnio a um setor legalmente constituído e um desrespeito à própria atividade de comunicação: “Nossas agências querem fornecer serviços, fazer parcerias estratégicas, usar sua infraestrutura de apoio, ir além do simples fornecimento de mão de obra ou da produção de press-releases. O que, felizmente, já acontece na maioria das contas públicas que nossas agências detêm, caso dos ministérios da Saúde, Defesa, Cultura, Justiça, Esportes, da própria Secom da Presidência da República, e também em governos estaduais como os de SP, MG e RJ, empresas e autarquias como Embratur, Banco Central, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal etc.”. Para o presidente da Abracom, não faz o menor sentido leiloar a compra de serviços que têm natureza intelectual. A entidade, segundo informou, chegou a entrar na Justiça contra o pregão realizado pelo Ministério do Meio Ambiente, mas não obteve sucesso, pois “os juízes não conseguem entender o que faz uma agência. E, pior, acham que é natural ‘fornecer jornalistas’ para um órgão público”. Segundo ele, a entidade está agora intensificando ações junto ao TCU para tentar criar um entendimento sobre o tema. Quanto ao recente pregão eletrônico do TSE, a entidade abriu mão de questioná-lo na Justiça: “Achamos que seria inútil, desta vez”.
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