A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão que proíbe o Conselho Regional de Relações Públicas (Conrerp4, que atua em SC e RS) de exigir que empresas de assessoria de imprensa se submetam a ele. De acordo com os autos, o Conrerp4 tem realizado atos de fiscalização em assessorias de imprensa, alegando que esse tipo de serviço é privativo de profissionais de Relações Públicas. No entendimento do TRF4, no entanto, assessoria de imprensa é atividade jornalística. Autuada pelo Conrerp4, que exigia a sua inscrição e a contratação de profissionais de RP, a Dialetto Comunicação Estratégica, de Florianópolis, recorreu administrativamente, mas não obteve resposta do conselho, o que a levou a ir à Justiça. Confira a íntegra da decisão.
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