9.1 C
Nova Iorque
quinta-feira, março 28, 2024

Buy now

ABI ajuíza ADIN em que questiona a nova lei sobre direito de resposta

A Associação Brasileira de Imprensa ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, em que questiona a lei que regulamenta o direito de resposta, sancionada pela presidente Dilma no início do mês. Em 17/11, a também a OAB ajuizou ADIN para derrubar trecho da nova norma.  “A lei desconhece o princípio da ampla defesa e do contraditório ao não oportunizar ao suposto ofensor, em prazos e formas iguais, a comprovação da inexistência de ofensa”, diz a ABI. “A Constituição da República, ao garantir o direito de resposta proporcional ao agravo, também deve garantir o direito de se opor nos mesmos prazos e condições”. Segundo a entidade, a lei é uma afronta à liberdade de imprensa e de expressão, além de ofender princípios de ampla defesa, contraditório, igualdade das partes, devido processo legal e juiz natural. A ação sustenta, ainda, que a norma questionada baseou-se na antiga Lei de Imprensa, que em 2009 foi declarada incompatível com a Constituição Federal pelo próprio STF.

Related Articles

22,043FãsCurtir
3,912SeguidoresSeguir
21,600InscritosInscrever

Últimas notícias

pt_BRPortuguese