A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa (Data Privacy) lançaram o relatório Jornalismo e proteção de dados pessoais: a liberdade de expressão, informação e comunicação como fundamentos da LGPD, que aborda a não aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) às atividades jornalísticas.
O texto usa como pano de fundo os cada vez mais frequentes ataques à liberdade de imprensa e o uso da LGPD para impedir a atividade jornalística. O relatório conclui que, “enquanto direito fundamental, a proteção de dados pessoais não pode ser avocada como barreira para atividades jornalísticas, uma vez que a liberdade de expressão é constitucionalmente garantida, ao passo que também fundamenta a LGPD”.
O documento discute ainda temas como acesso à informação, atividades jornalísticas como investigação, apuração, escrita e divulgação, além de uma interpretação ampla da definição de jornalista, destacando a função primordial de informar a população.
Para a Abraji e a Data Privacy, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como guardiã da LGPD, não deve regulamentar o tema e deve “evitar distorções nos incentivos à atividade jornalística no Brasil e no tratamento de dados pessoais”.
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