Portaria assinada em 28/12 pelo ex-presidente Temer, para entrar em vigor em 22/1, regulamenta a terceirização de diversas áreas da administração pública, entre elas, a comunicação. Para a Fenaj, a medida representa um risco à liberdade de expressão e manifestação dos profissionais porque torna mais fácil ao governo “tolher as manifestações públicas de jornalistas terceirizados do que de servidores concursados e com estabilidade. A justificativa de reduzir custos implica delegar amplamente a terceiros uma atividade essencial que concretiza, na prática, o direito humano à comunicação, materializado em um sistema que deveria ser tripartite (público, estatal e privado)”.
A Fenaj também considera que a medida é uma forma de viabilizar a extinção da EBC, proposta já defendida por Bolsonaro. “A comunicação pública vem sendo privatizada há muito tempo. Os jornalistas contratados de forma terceirizada têm seus direitos aviltados, sobretudo o da jornada de trabalho”, afirmou a presidente Maria José Braga.
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