Entidades defensoras do jornalismo e da liberdade de imprensa protocolaram uma ação civil pública contra a União pelo uso indevido da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitoramento ilegal de jornalistas e comunicadores durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro.
Na ação, as organizações destacam casos claros de vigilância indevida contra profissionais de imprensa que configuram um grande sistema de monitoramento ilegal contra os comunicadores, por meio de campanhas de difamação e ataques nas redes sociais, risco de violação do sigilo da fonte ou invasão da privacidade dos profissionais.
As entidades reiteraram ainda que, segundo investigações da Polícia Federal analisadas por tribunais superiores, existem evidências concretas de “houve desvio de recursos humanos, financeiros e tecnológicos da agência para atender a interesses pessoais de determinados agentes políticos, com ações ilegais voltadas especificamente contra jornalistas e veículos de mídia”.
As organizações pedem indenização por danos morais coletivos à categoria dos jornalistas, com o objetivo de responsabilizar a União por graves violações praticadas por agentes contra comunicadores e veículos de imprensa durante o governo Bolsonaro; a inclusão de representantes da sociedade civil no mecanismo externo de controle da Abin; e a realização de cursos de formação para agentes da agência sobre proteção dos jornalistas e garantias do livre exercício do trabalho jornalístico.
Assinaram a ação as seguintes entidades: Artigo 19, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Repórteres Sem Fronteiras (RSF) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP).
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