A Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas ingressou com Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido de tutela de urgência, contra o Conferp – Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, para suspender e anular a Resolução Normativa nº 132/2025, publicada em outubro de 2025.
A norma, segundo o entendimento da Fenaj, “passou a incluir jornalistas entre os profissionais obrigados a se registrar no sistema de Relações Públicas, sob pena de sanções administrativas, especialmente para o exercício de atividades como assessoria de imprensa e comunicação institucional”. Para a Fenaj, a resolução é ilegal, inconstitucional e representa grave ameaça ao livre exercício profissional, além de gerar insegurança jurídica para milhares de jornalistas em todo o País.
A ação da Fenaj coincide com descontentamento de parte da categoria dos RPs, que também não aceita a flexibilização, pelo receio de prejuízos aos profissionais diplomados, já que com ela profissionais de outras categorias, desde que atuando com relações públicas comprovadamente, poderiam obter o registro profissional para exercer legalmente a atividade.
Um desses profissionais, o atual presidente da ABRP – Associação Brasileira de Relações Públicas e ex-presidente do Conrerp 6ª Região (Brasília), Antônio Carlos Lago, ajuizou, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, ação judicial “questionando os abusos de poder da atual gestão do Conferp, que baixou uma resolução ilegal e inconstitucional gerando insegurança jurídica para milhares de jornalistas em todo o País”.
Essa ação, como diz comunicado enviado à imprensa, “visa prioritariamente rever a legalidade do processo eleitoral que elegeu a referida gestão, cuja atual presidente é a senhora Ana Lúcia Novelli”.
O caso tramita no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com pedido liminar urgente para suspender o pleito.
J&Cia apurou que o Conselho Federal já iniciou as medidas necessárias e logo deverá se manifestar em relação ao divulgado.
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