MPF, MPE e OAB de Rondônia enviam carta às redações

Ministério Público Federal (MPF-RO), Ministério Público do Estado (MPE-RO), Defensoria Pública (DP-RO) e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB-RO), assinaram carta conjunta em que fazem recomendações à Secretaria de Segurança Pública alertando para o direito das pessoas presas de terem suas imagens preservadas. A carta com as sugestões começará a chegar também às redações do Estado.

O documento atende a uma solicitação de associação de policiais militares. A entidade acusa alguns membros da imprensa local de violarem os limites físicos das instalações policiais a fim de obter “mais sucesso” na busca por informações.

No documento, os órgãos alertam que divulgar imagens que identifiquem pessoas presas viola o direito inerente à dignidade humana. Cita ainda o Artigo 5ª, inciso X, da Constituição Federal, que “assegura a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem da pessoa”. Em outro trecho, manifesta o receio dessas práticas se perpetuarem na mídia, expondo as pessoas ao julgamento prévio pela imprensa.

De acordo com as recomendações, as imagens só poderão ser capturadas e veiculadas se houver consentimento do preso(a). O documento deve ser registrado por escrito e assinado por magistrado, advogado, defensor público ou membro do MP. Além disso, as entrevistas, quando consentidas, só poderão ocorrer em locais apropriados. Eles devem respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana e sempre após o encerramento das audiências interrogatórias. Os profissionais da imprensa só poderão circular nas dependências destinadas ao atendimento ao público nas unidades prisionais.

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